CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: DATA CONSTRUTORA LTDA CNPJ nº. 45.727.156/0001-07.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Este Contrato tem por objetivo a Contratação a Prestação de Serviço de Assessoramento no Desenvolvimento de Estudo técnico Voltado ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Englobando a Elaboração de Estudos de Revisão Contratual de Concessão, atendendo necessidade da Secretaria de Administração do Município de Paranatinga / MT, com fulcro no artigo 74, Inciso III da Lei Federal nº14.133/2021.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência deste Instrumento será de até 02 (dois) meses, contados a partir do dia 10 de junho de 2025 até o dia 10 de agosto de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade 07/2025.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 10 de junho de 2025.