PORTARIA Nº 351/2025

Institui Comissão Temporária no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, para averiguar possíveis irregularidades.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando a Lei Municipal n°1.574 de 22 de junho de 2004, que consolida as Leis Municipais que instituem o Conselho Municipal de Saúde de Juara-MT;

Considerando o Oficio n°044/2025 – CMS/JUARA-MT de 23 de junho de 2025, protocolado sob processo SAD n°10.976 em 24/06/2025;

Considerando a Resolução n°014/2025 que, cria no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Juara Comissão Temporária.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Temporária no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, a fim de acompanhar e averiguar, possíveis irregularidades e denúncias.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:

I – Claudio Pereira de Souza – Segmento - Usuário;

II – Maria Aparecida Teles de Brito – Segmento - Usuário;

III – Sheila Setti Santos – Seguimento - Usuário;

IV – Leandro Saturno Rodrigues – Segmento - Trabalhador da Saúde;

V – Fernanda Steinhauser Paredes – Segmento - Governo Municipal.

Art. 3º A comissão ora nomeada compete as seguintes atribuições:

I – Realizar estudos e análise relacionados ao tema proposto;

II – Emitir relatórios e pareceres para deliberação do plenário do Conselho;

III – Conduzir reuniões, audiências ou visitas técnicas quando necessário, respeitando os princípios do SUS.

Art. 4º A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período mediante deliberação do Pleno, para conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração