TERMO DE RATIFICAÇÃO DA 7ª Alteração - 7º (Sétimo) Termo Aditivo ao CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO LICITATÓRIO Número 024/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 007/2018
CONTRATO ORIGINAL Número 014/2018
O B J E T O: Trata-se da 7ª Alteração - 7º (Sétimo) Termo Aditivo de ALTERAÇÃO do CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL COMERCIAL DE ALVENARIA, contendo 9 cômodos, sendo 1 sala para recepção, 4 salas para gabinete e outros, 3 banheiros e uma área de serviço . O IMÓVEL está localizado na Avenida São Vicente, s/nº - Esquina com Rua Curitiba - CEP - 78.670-000 - Bairro Espigão do Leste, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO DA SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.
FAVORECIDO: ALEXANDRE ARANTE FONTANA, CPF nº 927.114.131-87
VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 24.626,52 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos).
RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.
São Félix do Araguaia (MT), em 28 de abril de 2025.
ACÁCIO ALVES SOUZA, Prefeito Municipal