1° APOSTILAMENTO DE SUSPENSÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 044/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2024
Considerando:
- O disposto no art. 22 do Decreto nº 11.462/2023, que regula o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública;
- A necessidade de reavaliação das condições que fundamentaram a formalização da presente Ata de Registro de Preços;
- A apuração de eventual inadimplemento contratual relativo à Ata de Registro de Preços nº 044/2024, oriunda da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2024, Processo administrativo 043/2024;
- O interesse da Administração Pública em preservar a legalidade, a economicidade e a eficiência do processo de contratação;
RESOLVE:
- Suspender temporariamente, por prazo indeterminado, a eficácia da Ata de Registro de Preços nº 044/2024, firmada com a empresa MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.421.421/0001-82, referente ao objeto: Aquisição de medicamentos para atender à Farmácia Básica e ao Hospital Municipal.
- Durante o período de suspensão, ficam vedadas novas contratações ou emissões de empenho com base na referida ARP.
- A suspensão ora determinada poderá ser reavaliada a qualquer tempo, conforme análise dos fatos e justificativas eventualmente apresentados.
- Esta decisão será comunicada aos órgãos participantes e ao fornecedor registrado, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis.
Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Nova Xavantina – MT, 04 de julho de 2025.
JOÃO MACHADO NETO
Prefeito
Prefeitura Municipal De Nova Xavantina