PORTARIA Nº. 375, DE 04 DE JULHO DE 2025.
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a estrita observância à regra prevista no artigo 37, II da Constituição Federal e no artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020;
CONSIDERANDO as disposições preconizadas no artigo 8º e do § 2º do artigo 17 do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º e artigo 4º do edital de convocação nº. 34, de 04 de julho de 2025 e do edital do certame nº 1/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a segunda colocada na ordem de classificação do certame regido pelo edital nº 1/2024, GLEICIANE FERNANDES SILVA ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente portaria.
Art. 2º A servidora deverá preencher todos os requisitos necessários a posse no prazo previsto no artigo primeiro, sob pena de ser tornado sem efeito o presente ato de nomeação, na forma do § 6º do artigo 27 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campos de Júlio, instituído pela Lei Complementar nº 001, de 15 de julho de 2008.
Art. 3º. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades na apresentação dos documentos exigidos no edital do certame, verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação da candidata ora convocada.
Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI