PORTARIA Nº 436/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores MAYARA TEREZA FREITAS E SILVA, matrícula n° 28981, HELIANA CAROLINA ALBUQUERQUE NEVES, matricula n° 30745, LETICIA DIAS MAIA, matricula n° 30487, LUCIA APARECIDA DA SILVA FERRAZ, matricula n° 30109, EDYMARE LAURA DO NASCIMENTO AMORIM, matricula n° 30514, ADRIANA PATRICIA DE BARROS, matricula n° 31534, HUDSON BISPO DE ASSUNÇÃO, matricula n° 31193, VALERIA VANESSA PORFIRIA DA SILVA, matricula n° 9350 para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO (PADARIA) PÃES. BOLOS, SALGADOS, FRIOS, SUCOS E REFRIGERANTES; da Empresa ELIZANGELA DE AMARAL CINTRA 90576586153, CNPJ n°: 35.990.970/0001-66, conforme DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 018/2025 e Contrato Administrativo n.º 047/2025, a partir de 16/05/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 09 de Junho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal