PORTARIA Nº 444/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores JOÃO GABRIEL DA SILVA , matrícula n° 29900, JOYCE INES MORAIS DOS SANTOS, matricula n° 30625, JONAS DE CAMPOS CURADO NETO, matricula n° 5942, ADEMAR LEITE GALVÃO, matricula n° 181942, FELIPE MORAIS SANTOS , matricula n° 31253, ELSON JOSE PRADO DE ALENCAR, matricula n° 29725, HUDSON BISPO DE ASSUNÇÃO, matricula n° 31193, GUSTAVO NASCIMENTO DO PRADO, matricula n° 31167 para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis automotivos, diretamente na bomba, incluindo Diesel S-500, Diesel S-10, Gasolina Comum e Etanol Comum, conforme as especificações e normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; da Empresa AUTO POSTO CRUZEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ n°: 53.614.369/0001-50, conforme INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 e Contrato Administrativo n.º 055/2025, a partir de 09/06/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 25 de Junho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal