PORTARIA Nº 446/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora HELIANA CAROLINA ALBUQUERQUE NEVES, matrícula n° 30745, para atuar como fiscal titular de contrato, e a Servidora JOYCE INES MORAIS SANTOS, matricula n° 30625, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é contratação trata da locação de imóvel urbano situado na Rua Cônego Peixoto, 129, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender Casa de Apoio ao cidadão do Município, da Empresa FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, RG: 479972SSP/MT e CPF: 353.831.191-91, conforme INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 e PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 24883/2025 e Contrato Administrativo n.º 057/2025, a partir de 18/06/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 30 de Junho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal