"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências.”

ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: 02 – GERENCIA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

15.451.0006.1201 – CONSTRUÇAO DE PRAÇAS PUBLICAS, E AREAS DE LAZER

(599) 4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................R$ 600.000,00

Fonte 1.1.700 100 510 – Conv. Construção de Praças

(600) 4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................R$ 1.000,00

Fonte 1.1.500 110 000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 1028/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2025 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 02 de julho de 2025.

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal