PORTARIA Nº 869/2025
PORTARIA Nº 869/2025
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Conceder 19 (dezenove) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Humberto Ferreira de Campos, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 1958, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 1/1/2019 a 31/12/2023.
Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 14/7/2025 a 1/8/2025.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de julho de 2025.
João Machado Neto – João Bang