TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

Considerando que, os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais firmadas junto a Câmara Municipal de Carlinda;

Considerando que, a obra foi executada conforme as condições estabelecidas no contrato, nos projetos, nas especificações técnicas, nos prazos previstos e nas demais normas legais aplicáveis;

Considerando que, que a obra se encontra apta para uso, porém sujeita à observação durante o período de garantia estabelecido contratualmente;

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.619.852/0001-24, através desse Termo que os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais, declara estar recebendo definitivamente a OBRA DE RESTRUTURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, SALA DE ÁUDIO E VÍDEO E ESTACIONAMENTO. Decorrente do Contrato administrativo n° 023/2024 firmado junto a empresa JOESEL MARCELINO DA SILVA ME, CNPJ n.°30.941.187/0001-99, estabelecida na cidade de Redenção-PA, na Av. Doutor Paulo Quartim Barbosa, n° 210, Bairro Bela Vista, responsável pela execução total da obra (art. 105 da Lei n° 14.133/2021).

A assinatura do presente Termo, não exime a empresa Contratada das responsabilidades do Contrato n° 023/2024 e as obrigatoriedades elencadas na Lei n° 14.133/2021.

O presente Termo de Recebimento tem caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o contrato firmado, sejam efetivamente cumpridos.

Carlinda-MT, 17 junho de 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA MARTINS ANTONIO DOS SANTOS NETO

CNPJ: 01.619.852/0001-24 CREA-MT 031386

Lucia de Souza Kanno Engenheiro Civil

Presidente da Câmara de Vereadores Responsável técnico pela fiscalização

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JOESEL MARCELINO DA SILVA ME JOESEL MARCELINO DA SILVA

CNPJ: 30.941.187/0001-99 CREA-MT 031405

Engenheiro Civil

Responsável técnico pela execução