PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 057/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 057/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO II, e suas alterações posteriores. Da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE INTERESTADUAL, COM OBJETIVO DE TRANSPORTAR OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIAL GUSTAVO ADOLFO WILKE, PARA OS JOGOS ESCOLARES QUE ACONTECERÁ EM PARACATU/MG, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: PERON TUR – VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 03.017.988/0001-90, Endereço: R NOVO MEXICO n° 1353, Bairro: JARDIM TROPICAL, Município de SORRISO - MT, CEP: 78.890-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE INTERESTADUAL, COM OBJETIVO DE TRANSPORTAR OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIAL GUSTAVO ADOLFO WILKE, PARA OS JOGOS ESCOLARES QUE ACONTECERÁ EM PARACATU/MG, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MINIMA DE 42 LUGARES.	R$ 9,86 O KM (4.480 KM)	R$ 44.200,00
TOTAL: 44.200,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS).

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação visa garantir o transporte seguro, confortável e adequado dos estudantes que representarão o município nos Jogos Escolares em Paracatu/MG, promovendo o incentivo ao esporte, à integração social e ao desenvolvimento educacional por meio de atividades extracurriculares, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Cujo o foco e promover ampla mobilização do seguimento escolar, incentivando o esporte como forma de inclusão social e estimulando a participação dos alunos em atividades esportivas, aliadas á formação acadêmica e social na vida do estudante. Além disso, representa uma oportunidade impar de identificar e desenvolver novos talentos esportivos, proporcionado aos estudantes das escolas cívico- militar oportunidades de vivenciar a paz, a amizade e o bom relacionamento por meio de competições esportivas.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 44.200,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função:------------------------------ 12 – Educação.

Sub-Função:----------------------- 361 – Ensino Fundamental.

Programa:-------------------------- 0013 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Projeto Atividade:--------------- 2260 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0419.

Fonte--------------------------------- 1.500.100100 Saldo --------R$ 41.500,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO II, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 44.200,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS)) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada PERON TUR – VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.017.988/0001-90. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO II e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 75, inciso ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 04 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE