SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO E COMPOSIÇÃO DE PROCESSOS DE PENALIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO a necessidade de dar regular andamento aos processos administrativos de apuração de infrações contratuais por parte de empresas contratadas pelo Município por meio de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da observância ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos que possam resultar em sanções administrativas;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Instrução de Processos Administrativos de Penalização de Empresas Contratadas pela Administração Pública Municipal, composta pelos seguintes servidores:

a) Cristina Ribeiro Buffon – Secretaria de Saúde;

b) Ana Paula de Mattos Vicente – Secretaria de Fazenda;

c) Lucimar da Silva Lisboa Santos – Secretaria de Educação;

d) Aline dos Santos Biesek – Secretaria de Infraestrutura;

e) Sandra Claudia Boeing – Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 2º - Compete à Comissão a condução dos procedimentos administrativos de apuração de faltas contratuais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às empresas contratadas, nos termos da legislação vigente, com emissão de relatório conclusivo e encaminhamento para decisão da autoridade competente.

Art. 3° - A comissão processante será assessorada no que couber, pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 4º - A presente Comissão terá atuação permanente e poderá ser convocada sempre que necessário, mediante instauração de procedimento específico por autoridade competente.

Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal