“Dispõe sobre a reposição das férias da servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.

CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 038, de 12 de fevereiro de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 148, de 19 de julho de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 3.657 e seus respectivos despachos, especialmente o 9-3.657/2024, de 04 de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a reposição dos dias de férias da servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM, ocupante do cargo efetivo de Contadora da Câmara Municipal de Cáceres-MT, cuja terceira etapa foi excepcionalmente suspensa no período de 22 a 24 de julho de 2024, por imperiosa necessidade do serviço público, devendo os referidos dias de férias ser usufruídos no período de 09 a 11 de julho de 2025, conforme requerido pela servidora.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalteradas as demais disposições da Portaria nº 038/2024 e sua alteração, no que não contrariar a presente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de julho de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres