AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 16/2025

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 26 de junho de 2025, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 032/2025, para contratação da empresa Doutor do Clima Comercio e Serviço Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 21.586.685/0001-70, conforme proposta global de R$ 16.620,00 (Dezesseis mil, seiscentos e vinte reais), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de MANUTENÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PREVENTIVOS, CORRETIVOS, DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 07 de julho de 2025.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal