O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições legais, torna pública a revogação do procedimento licitatório referente ao Processo Administrativo nº 041/2025, na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025, cujo objeto consistia na contratação da dupla Hugo e Guilherme para apresentação artística no dia 04 de julho de 2025, durante a 32ª EXPOVALE.

A presente revogação fundamenta-se em razões de interesse público superveniente, uma vez que a contratação, inicialmente prevista para ser realizada pela Prefeitura Municipal de Água Boa, passará a ser executada diretamente pela Associação dos Amigos de Água Boa, inscrita no CNPJ nº 00.964.676/0001-03, mediante utilização de recursos próprios.

Dessa forma, torna-se desnecessária a continuidade do procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública, o que preserva o princípio da economicidade, evitando dispêndio de recursos públicos para finalidade que será custeada por entidade privada, em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite a revogação de atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que motivados e respeitados os direitos dos administrados.

Informa-se, por fim, que fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra esta decisão, conforme previsto no art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

Água Boa - MT, 04 de julho de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal