AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 15/2025

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 26 de junho de 2025, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 031/2025, para contratação da empresa ZANDRE EDSON LANCI, inscrita no CNPJ 03.191.277/0001-37, conforme proposta global de R$ 10.940,00 (Dez mil, novecentos e quarenta reais), cujo objeto consiste no FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK E LANCHES, de forma parcelada, para atendimento das sessões solenes da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 07 de julho de 2025.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal