DECRETO N.º 884, DE 03 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2025 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa:	2981 339036000000	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte: 2.501.0000000...... R$  180.000,00
TOTAL GERAL...................................................................................R$    180.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64 e conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 03 de julho de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.