1.1 Trata-se de processo sancionatório instaurado para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade, em relação à possível infringência da cláusula 21.1 do Pregão Eletrônico 20/2024, conforme Processo Licitatório nº 47/2024.

1.2 O processo iniciou-se a partir do relatório de instauração de processo sancionatório para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades (código verificador).

1.3 A notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, foi recebida em 25/06/2025 e publicada em 25/06/2025, conforme páginas nº 51 do processo sancionatório nº 09/2025.

1.4 A empresa DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA, identificada pelo CNPJ: 48.447.370/0001-06, não apresentou qualquer defesa ou contatou a comissão.

1.5 A empresa não juntou nenhum documento anexo a defesa prévia.

1.6 Foram produzidas as seguintes provas:

a) Relatório circunstanciado de não recebimento da mercadoria

b) Notificações por descumprimento de entrega de objeto (atraso).

c) Decisão administrativa.

2. ANÁLISE

2.1 A Comissão de Apuração responsável pela consunção do procedimento elaborou relatório, o qual, analisando as circunstâncias fáticas e as provas produzidas no processo, concluiu que as justificativas e alegações não merecem prosperar, pelo que sugeriu o não acatamento das razões defensivas e a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por 2 anos e multas, conforme itens 11.3. 11.3.2 11.3.3 do edital.

2.2 Registra-se que a dosimetria da sanção considerou os aspectos fáticos apurados, a demonstração de falta de comprometimento, bem como as consequências para a necessidade operacional, em consonância com os princípios da saúde ocupacional e da qualidade na prestação do serviço público, evidenciando-se, assim, a razoabilidade no equacionamento.

3.1 Do exposto, adoto a fundamentação do relatório conclusivo para DECIDIR pela aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por 2 anos e multas, conforme itens 11.3. 11.3.2 11.3.3 do edital.

3.2 O fornecedor deverá ser notificado para, querendo, apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis para o Prefeito do Município de Campos de Júlio.

3.3 O recurso não terá efeito suspensivo.

3.4 Deve-se proceder com o registro das sanções no sistema de compras municipal e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado para ciência e providência que achar necessário.

Campos de Júlio, 04 de julho de 2025.

DELOIR JOSÉ DE MORAIS

Secretário Municipal de Administração