DECRETO Nº 020/2016/GABPRE
17 de Junho de 2016
“Dispõe aprovação do Regimento da 6ª Conferência das cidades do Município de Nova Maringá/MT, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, Sr. João Braga neto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor,
Considerando o DECRETO Nº 004/2016/GABPRE;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprova o Regimento da 6ª Conferência da Cidade de Nova Maringá/MT, que segue anexo.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Maringá – MT, 16 de junho 2016.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito MunicipalANEXO
REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE NOVA MARINGÁ
CAPITULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º - São objetivos da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:
I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município de NOVA MARINGÁ com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade de Nova Maringá para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de NOVA MARINGÁ;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;
IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.
Art. 2º - A 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:, convocada através de Decreto DECRETO Nº 004/2016/GABPRE, terá as seguintes finalidades:
I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;
II – Se a época tiver o Conselho da Cidade constituído, eleger as entidades municipais que comporão o Conselho da Cidade, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Nacional.
CAPÍTULO II DO TEMÁRIO
Art. 3º - A 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.
Art. 4º -Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:, seguira o apresentado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.
CAPITULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 5º - A 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.
Art. 6º - A 6a Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ :produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Nacional das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.
Art. 7º - O processo da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: terá etapas, em consonância com este Regimento.
Art. 8° - As etapas da 6ª Conferência l das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos (Anexo III):
I - Etapa Municipal de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;
II - Etapa Estadual de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;
III - Etapa Nacional de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.
§1º A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;
§2º A etapa estadual em Cuiabá-MT;
§3º A não realização da etapa prevista municipal, impedirá o município de participar da etapa Estadual;
§4º O respeito aos prazos previstos para a realização da Conferência Municipal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;
Art. 9° - A 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:, que será integrada por representantes eleitos na forma prevista neste Regimento e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.
§ 1º A 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: tratará de temas de âmbito Municipal;
§ 2º Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;
§ 3º Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Art. 10 - A 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: será presidida pelo Secretário Municipal de Planejamento e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um integrante da Coordenação Executiva da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:.
Art. 11 - A organização e realização da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: será conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento.
§1º Os membros que compõem a Comissão Organizadora da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ: estão relacionados no Anexo I deste Regimento.
Art. 12 - Compete à Comissão Preparatória da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ::
I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;
II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
III – Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência da Cidade de NOVA MARINGÁ:
IX - elaborar o relatório final e os anais da 6ª Conferência l da Cidade de Nova Maringá;
X- Utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal
Art. 13 Cabe à Comissão Preparatória Municipal:
I - adotar o Regimento Nacional e Estadual, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;
II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;
III – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;
IV – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;
V - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;
VI - Prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;
VII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;
VIIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;
IX - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.
Parágrafo único. O número de delegadas e delegados reservados está estabelecido pelo Regimento da respectiva Conferência Estadual, conforme Anexo II.
CAPÍTULO V
DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS
Art. 14 A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência da Cidade de Nova Maringá, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:
I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;
II - movimentos populares, 26,7%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;
VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.
§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:
a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;
b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);
c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;
g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.
§ 2º Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;
§ 3º Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras;
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 15 - As despesas com a organização da 6ª Conferencia da Cidade de correrão por conta da Secretaria Municipal de Planejamento e outros advindos de patrocínio.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Compete a administração publica municipal por intermédio da Secretária Municipal de Planejamento convocar a Conferência Municipal, divulgando-a pelos veículos de comunicação local, até o dia 22 de fevereiro 2016.
Paragrafo único - A Conferência Municipal será publica e acessível a todos os cidadãos e cidadãs, mantidos, na eleição das delegadas e delegados para a Etapa Estadual, os critérios de representação de órgãos, entidades e organizações, respeitado o constante no art. 15.
Art. 17- Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
ANEXO I
MEMBROS DA COMISSÃO PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE NOVA MARINGÁ/MT
| NOME | SEGMENTO |
| IRINEU ALLIEVI | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
| MANOEL DA COSTA CAMPOS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| SIDINEI APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS | PODER LEGISLATIVO |
| ROSANGELA SILENE ARAUJO | CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
| DENIZE PAIXÃO BORGES | ASSOCIAÇÃO COMERCIAL |
| VIVIANE RIBEIRO RAMIRES | REPRESENTANTE DE TRABALHADOR |
ANEXO II
Nº DE DELEGADOS(AS) A SEREM ELEITOS NA CONFERÊNCIA DA CIDADE DE NOVA MARINGÁ SUGIRO
| NOME DO MUNICÍPIO | POP | Poder Público Municipal | Movimentos Sociais | Empresários | Trabalhadores | Profis. Acadêmicos e Cons. Classe | Ong´s | Nº Del |
| Nova Maringá | 7.764 | 1 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 3 |