O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a decisão judicial de 2ª instancia vide id181751957, nos autos do processo 1000878-11.2023.8.11.0036, onde determina a reintegração imediata de ROSE DALLA COSTA, no seu cargo efetivo de auxiliar de enfermagem.

RESOLVE:

Art. 1º - FICA REINTEGRADA, ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direita, a Senhora ROSE DALLA COSTA, inscrita no CPF (MF) nº 568.XXX.XXX-91, conforme determinação judicial.

§1º - a Reintegração dar-se-á no mesmo cargo para qual a servidora referida fora selecionada (auxiliar de enfermagem), mantida sua lotação perante a Secretaria de Saúde – SMS.

§2º - Em face das disposições contidas neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício a servidora assim que a mesma se apresentar ao seu local de trabalho, bem como procede as anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Tesouro/MT, 03 de julho de 2025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO