PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ATRAVES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO VEM PROCEDER COM A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇAO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:

O Departamento Municipal de Trânsito, na qualidade de autoridade de trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, inciso § 1, artigo 282 e Resolução nº 918/2022 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS abaixo, do Auto de Infração de Trânsito, concedendo-lhes o prazo para interposição de recurso até a data limite, junto ao órgão autuador.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Requerimento assinado, com as razões do recurso; Cópia da notificação da autuação; Cópia do CRLV - documento do veículo; Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e procuração (quando for o caso). No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representação. OBS. Deverá ser protocolado um requerimento para cada infração, com a documentação necessária.