O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 018/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso I, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “AQUISIÇÃO DE KITS EDUCATIVOS EXCLUSIVOS DO AUTOR ROBSON ROCHA, PARA AS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR (PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA) EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO”, da empresa EDUCARE PRODUTOS PEDAGÓGICOS LTDA - CNPJ nº 37.946.790/0001-02, no valor total de R$ 15.739,80 (quinze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 04 de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal