DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 101/2024

Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n°. 227/2024 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e Instituto Nacional de Seleções e Concursos, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público para o Município de Barra do Garças -MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Instituto Nacional de Seleções e Concursos, inscrito no CNPJ/MF nº. 24.465.407/0001-52, estabelecido na Rua do Senado, nº 00229, bairro Centro, na Cidade de Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.231-005, neste ato representado por seu sócio proprietário, Senhor Rogerio Vianna Rangel, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2. Inclusão de valor correspondente ao repasse dos recursos arrecadados por meio das inscrições à empresa contratada, com a devida vinculação orçamentária;

1.3. Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica alterada à Cláusula Quarta: fica acrescido ao contrato o valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil quinhentos e sessenta reais) correspondente ao repasse do valor arrecadado com as inscrições para a empresa.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 124, caput da Lei nº 14.133/2021.

3.2. A formalização do presente Termo Aditivo justifica-se em razão de o Contrato nº 227/2024 não implicar ônus financeiro direto ao Município. Contudo, para viabilizar o vínculo orçamentário necessário e permitir o repasse dos valores arrecadados por meio das inscrições à empresa contratada, torna-se imprescindível este aditivo. Importa destacar que o presente instrumento tem por finalidade exclusiva assegurar que os recursos provenientes das inscrições sejam destinados à remuneração da empresa, garantindo, assim, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.001.04.128.0102.2184.3390390000.15000000000

Red.: 61

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

 Barra do Garças - MT, 04 de julho de 2025.

Sr. Adilson Gonçalves Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT

CONTRATANTE

Instituto Nacional de Seleções e Concursos

CNPJ nº 24.465.407/0001-52

CONTRATADA