EXTRATO DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA N.º 006/2025
A Prefeitura Municipal de Aripuanã, por meio da Portaria n.º 18.288/2025, instaurou a Sindicância Administrativa n.º 006/2025 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades relativas a pagamentos pendentes à empresa Saga News, referentes a serviços de rastreamento veicular prestados no exercício de 2023.
Conforme apuração da Comissão de Sindicância, foram constatados: • Pagamentos já realizados e devidamente registrados; • Tentativa de cobrança indevida por serviços não executados; • Falhas sistêmicas da empresa contratada no envio das notas fiscais; • Duplicidade de apuração de algumas notas já analisadas em procedimento anterior; • Violação contratual, com respaldo legal para responsabilização da empresa.
Diante da ausência de respaldo fático e jurídico, foi julgada improcedente a cobrança apresentada pela empresa Saga News, sendo indeferido qualquer pagamento ou indenização pleiteada.
Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT Seluir Peixer Reghin Prefeita Municipal