SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09283641 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 621.323.851.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE de outro lado a empresa GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 15.507.854/0001-36, estabelecida na Rua Itaúba, S/N, Bairro Dr. Fabio Leite, na cidade de Cuiabá/MT, representada neste ato pelo senhor JOSE GARCIA SOMBRA OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 1269676-5, e do CPF sob nº 871.093.361-15, residente na cidade de Cuiabá/MT, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1 Pelo presente instrumento, com fulcro no Art. 57. inciso II e § 2 da Lei 8.666/93, entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT e a empresa GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA, resolvem:

- Aditar o contrato nº. 056/2023, da seguinte forma:

· DO PRAZO

- O presente aditivo estabelece a vigência do contrato pelo período de 05/07/2025 a 31/07/2025. Essa prorrogação de 27 (vinte e sete) dias é essencial para manter a continuidade dos serviços, uma vez que a interrupção de atividades essenciais à administração pública deve ser evitada até a conclusão de um novo processo licitatório.

- Os serviços deverão ser fixados previamente pelo CONTRATANTE em cada caso e serão permanentemente acompanhadas pelo CONTRATANTE por intermédio do Gabinete do Prefeito.

- O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos em até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o CONTRATANTE, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

- O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte do CONTRATANTE, nos termos do item 4.1.1, no máximo até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

· DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- O valor global do presente aditivo é de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Este valor refere-se exclusivamente ao período de vigência estabelecido para esta prorrogação contratual.

- O pagamento será efetuado mensalmente após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.

– O pagamento será efetuado através de instituição Bancária a ser indicada pelo contratado, através de Ordem Bancária, até 10 (dez) dias após a apresentação das (s) nota(s) fiscal (is).

– A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

- As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

– O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução incorreta ocorrida nos serviços;

b) existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Dispensa de Licitação n°. 017/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes – MT, 02 de julho de 2025.

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JOAO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA

CNPJ N°: 15.507.854/0001-36

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Aline Groff Pit Nome: Eriane Custodio da Silva

C.P.F.: 060.335.461-05 C.P.F.: 005.712.201-69