PUBLICAÇÃO RESUMIDA (Extrato de Inexigibilidade)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2025

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que foi ratificada a inexigibilidade de licitação visando à locação de imóvel urbano, de propriedade do Sr. Cândido Marinho Cardoso, situado na Zona Urbana deste município, destinado à instalação da 125ª Junta de Serviço Militar, do Posto de Identificação Civil (POLITEC) e da unidade do SINE – Sistema Nacional de Emprego, para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor Total: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Prazo de vigência: 12 (doze) meses Favorecido: Cândido Marinho Cardoso – CPF nº 208.631.601-15

Ratifico a inexigibilidade nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Porto Alegre do Norte – MT, 04 de Julho de 2025

Carlos Roberto Tomazetto Prefeito Municipal