A Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com sede à Avenida Cuiabá, n.º 143, nesta cidade de Dom Aquino- MT, inscrita no CNPJ n.º 03.347.119/0001-23, considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, torna pública a autorização, ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da locação de imóvel urbano por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, objetivando a criação do “ ESPAÇO CIDADÃO” com o objetivo de abrigar o PROCON-MT, POSTO AVANÇADO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL (INSS), JUNTA DE SERVIÇO MILITAR(JSM), POLITEC (POSTO DE IDENTIFICAÇÃO) E O CENTRO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR (CAE), no município de Dom Aquino-MT., em favor de BELMIRO DE ALMEIDA ALVES FILHO, inscrita no CPF: 474.216.731-72 e RG: 693447 SSP/MT, em conformidade com o termo de referência, e demais documentos integrantes ao processo administrativo 026/2025.

O contratado fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação nos locais de costume, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n 14.133/2021.

Celebre-se o respectivo contrato no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Dom Aquino-MT, 04 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal