TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 04 DE JULHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 340 13.392.1006.2131.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISM 70.000,00 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 70.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 308 04.122.1006.1005.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISM -20.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 331 13.391.1006.1028.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISM -50.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -70.000,00