Juara/MT, 04 de julho de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FCN/2025 nº014.1/2025

Ref. Oficio nº386/2025-GP/FC

Trata-se de pedido de providencias referente a empresa RDS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ: 36.019.114/0001-20, sendo esta, detentora da Ata de Registro de Preços nº078/2024 Pregão nº068/2024, tendo como objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada em fornecimento água mineral em galões de 20 litros, copos descartáveis de 200 ml e gás de cozinha (GLP) em cilindros de 13 kg e seus respectivos vasilhames, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias municipais da prefeitura de Juara/MT. Passo às considerações:

A Fiscalização de contratos no ofício nº386/2025-GP/FC, consignou:

“Na oportunidade em que o cumprimento Vossa Senhoria e demais causídicos detentores do saber jurídico e reputação ilibada desta Procuradoria Geral do Município de Juara, encaminho a Vossa Excelência, encaminho cópia do Processo FCN/2025 Nº 014.1/2025.

A princípio este setor recebeu solicitações de providências de diversos setores, em desfavor da empresa RDS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ: 36.019.114/0001-20, sendo esta, detentora da Ata de Registro de Preços nº078/2024 Pregão nº068/2024, tendo como objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada em fornecimento água mineral em galões de 20 litros, copos descartáveis de 200 ml e gás de cozinha (GLP) em cilindros de 13 kg e seus respectivos vasilhames, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias municipais da prefeitura de Juara/MT.

Destarte, foi notificada empresa referente a duas situações distintas de solicitação de providencias.

Vejamos, que a primeira providência solicitada diz respeito à qualidade dos produtos fornecidos, destacamos que não é a primeira vez que as secretarias manifestaram insatisfação quanto a esse aspecto. A seguir, segue os locais que apresentaram reclamações:

Oficio nº 190/2025 – SMS/CENTRO DE SAÚDE - foram identificadas sujeiras, no fundo dos galões de 20 litros;

Oficio nº 006/2025 – Setor de Identificação/ADM – identificada sujidade no fim do uso dos galões no fundo do bebedouro, no qual compromete a integridade da água para o consumo;

Oficio nº 511/2025 – Gabinete do Prefeito – foram detectadas características anormais; consistência visualmente estranha, presença de resíduos semelhantes a lodo, gosto acentuado e fora do padrão esperado, dúvidas quanto a sua potabilidade e segurança para o consumo humano;

Oficio nº133/2025 – Secretaria de Administração – foram observadas possíveis inconsistências quanto as características sensoriais da agua, tais como odor, sabor, aparência e até mesmo dejetos estranhos dentro dos galões, que podem indicar desvios nos padrões de qualidade exigidos no referido contrato.

Contudo a segunda providência, se refere ao atraso na entrega dos itens – caixa de copos de água, requeridas pelo Gabinete do Prefeito por meio da Ordem de Fornecimento nº3541/2025. Consta que a empresa se recusa a entregar os itens solicitados, alegando que este município está com pendências, referindo a uma Nota Fiscal emitida em 12/06/2025.

No entanto, o prazo para o pagamento da nota fiscal começa a contar a partir da data de sua emissão. Dessa forma, a nota fiscal informada pela empresa encontra-se dentro do prazo legal para pagamento, pois conforme disposto na clausula sexta “o prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”.

Deste modo, foi expedido a Notificação nº002/2025 e enviada no e-mail da empresa para que apresentasse suas justificativas e eventuais considerações, e para confirmar o recebimento foi enviado também no whatsapp.

Assim, em resposta via whatsapp, o colaborador informou que o problema da qualidade da água já havia sido resolvido, o que não procede. E ainda afirmou que o atendimento está suspenso até este município quitar os débitos em aberto.

Ainda em tempo, informo que verificado junto a coordenadora do setor do compras se há alguma nota em atraso, e foi informado que não há nota em atraso, sendo assim, não há justificativa para a suspensão do fornecimento dos produtos.”

Fundamentação

A boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

A CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

Já a Lei 14.133/2021 versa:

“Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.

Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.

Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.”

Pois bem, a empresa acarretou e descumprimento da ata conforme o ofício da fiscalização de contratos:

“(...)se refere ao atraso na entrega dos itens – caixa de copos de água, requeridas pelo Gabinete do Prefeito por meio da Ordem de Fornecimento nº3541/2025. Consta que a empresa se recusa a entregar os itens solicitados, alegando que este município está com pendências, referindo a uma Nota Fiscal emitida em 12/06/2025.

No entanto, o prazo para o pagamento da nota fiscal começa a contar a partir da data de sua emissão. Dessa forma, a nota fiscal informada pela empresa encontra-se dentro do prazo legal para pagamento, pois conforme disposto na clausula sexta “o prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”.

Deste modo, foi expedido a Notificação nº002/2025 e enviada no e-mail da empresa para que apresentasse suas justificativas e eventuais considerações, e para confirmar o recebimento foi enviado também no whatsapp.

Assim, em resposta via whatsapp, o colaborador informou que o problema da qualidade da água já havia sido resolvido, o que não procede. E ainda afirmou que o atendimento está suspensos até este município quitar os débitos em aberto.

A Ata de registro de preços 078/2024 menciona, que são obrigações da contratada:

“4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

(...)

4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

(...)

4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

(...)

4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de JUARA/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

(...)

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

O Código de Defesa do Consumidor, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, versa:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(...)

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

(...)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.”

Sendo assim, nos termos do art. 12, §1º, inciso II, e art. 14 §1º, CDC, levando em consideração que o produto que foi entregue não tem uso ao Município, o que trouxe prejuízos ao erário e ainda inutilidade dos bens entregues, agua contaminada.

Ademais, a empresa ao se negar fornecimento de água, alegando a ausência de pagamento, não procede pois, o Município estava em dia com o pagamento de ordens de fornecimento anteriores.

Verifica-se o descumprimento da ata, e do fornecimento regular necessário e seguro, com água limpa sem presença de quaisquer partículas e outras substancias prejudiciais.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar a utilidade do produto nos termos do art. 12, §1º, inciso II, e art. 14 §1º, CDC.

Desta feita, a Empresa não pode ensejar prejuízos ao Município, salientando que a empresa deve dar garantia dos produtos.

Do Exposto:

Assim, sendo, Determino a imediata rescisão com a empresa RDS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ: 36.019.114/0001-20, sendo esta, detentora da Ata de Registro de Preços nº078/2024 Pregão nº068/2024, ante a não atendimento as solicitações/requisições, especialmente a de nº3541/2025, bem como a entrega frequente de produtos contaminados, portanto necessária a instauração de procedimento de penalização nos termos do art. 156, da Lei 14.133/2021.

Ante o fornecimento ser necessário, DETERMINO a convocação do próximo colocado no ranking da licitação, e não havendo possibilidade de contratação dos próximos colocados classificados, providencie a abertura de novo procedimento licitatório, caso necessário.

Considerando a omissão da Empresa RDS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ: 36.019.114/0001-20, DETERMINO a abertura de procedimento de penalização, para aplicação de eventual penalidade de multa e impedimento de licitar, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133/2021.

Notifique-se a empresa RDS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ: 36.019.114/0001-20, para que se manifeste no prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 157, 158, e §5º do art. 90 da Lei nº14.133/2021.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais interessadas, ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

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[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238