LEI MUNICIPAL Nº 822/2016 DE 16 DE JUNHO DE 2016

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÍVIDA EXISTENTE FRENTE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFERENTE A MULTAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos existentes referentes as multas ambientais, aplicadas a este Município pela Secretaria Estadual de meio Ambiente e inscrita em divida ativa na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, pelo fato de“ causar poluição atmosférica pela prática da queima de resíduos sólidos, e por deixar de adotar quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível”.

Art. 2º - Os parcelamentos se darão através de parcelas atualizadas mensalmente pelo IGP-DI, conforme Tabela para Cálculo da Atualização Monetária dos Débitos Fiscais e dos Juros de Mora, divulgada mensalmente pela SEFAZ/MT, nos seguintes termos:

a) CDA: nº 20161210 - valores atualizados, R$ 135.357,92 ( cento e trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos ) .O que será parcelado em 24 parcelas.

Art. 3º - As despesas com o referido parcelamento serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigente do Gabinete do Prefeito.

Art. 4º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, em 16 de Junho de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal