Termo Aditivo de Renovação nº. 05 ao Contrato n°. 272/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema administrativo de autogestão integrada para atender a frota do Município de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ nº 09179444000100, estabelecida na Rua Professora Tereza Lobo (Lot Consil), nº 08/09, Bairro Alvorada, em Cuiabá– MT, CEP nº 78.048-670, neste ato representada pelo Sr. Janio Correa da Silva, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 25/06/2026.

1.3 – Acréscimo de valor conforme o índice do INPC no valor percentual correspondente à 5,201420%.

1.4 – Permanece inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1- Fica alterada à Cláusula Terceira: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 25/06/2025

até o dia 25/06/2026.

2.2- Em decorrência da necessidade do termo aditivo e em conformidade com índice do INPC no valor percentual correspondente à 5,201420%, a Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 3.055,05 pelo objeto do contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CÓD	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL
55674	Gerenciamento, fornecimento e orçamentação das peças e acessórios em geral via web ou cartão magnético em rede credenciados.	3.055,05
VALOR TOTAL: R$		3.055,05

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo De Renovação dar-se-á em razão do vencimento do Contrato, tendo em vista que se trata de uma prestação serviço que possui caráter contínuo, cuja substituição imediata implicaria gastos adicionais, tempo e a necessidade de novos processos licitatórios, o que afetaria negativamente a eficiência da administração pública. Dessa forma, considerando a essencialidade, a economicidade, a legalidade e a continuidade do serviço, justifica-se a renovação do Contrato nº 272/2021 pelo período adicional de 12 meses, com o devido reajuste contratual.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula terceira prevê: Os prazos poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no Art. 57, da Lei nº 8666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

32.001.04.123.0103.2452.3390390000.15000000000

Red.: 1342

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que

por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 25 de junho de 2025.