DECRETO 061/2025

Data 04 de julho de 2025.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1171/2024, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Marcelândia - MT, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Câmara Municipal de Marcelândia

01.031.0002.1001 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente/ Legislativo

44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL R$ 150.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações:

Câmara Municipal de Marcelândia

01.031.0002.1002 - Construção, Reforma e Readequação Sede da Câmara

44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos do Legislativo

33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL R$ 150.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal