DATA: 03 de junho de 2016

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 72, inciso XI da Lei Orgânica do Município, c/c as disposições da Lei Municipal nº. 2301/2016, de 18 de maio de 2016, e;

CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea “i” do art. 5º do Decreto Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), localizado no Lote 04 A, da Quadra 63, do Bairro Setor Industrial, desmembrado de uma área maior, registrado sob a matrícula nº 14.036 do Cartório de Registro de Imóvel – CRI desta Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, de propriedade de Elson Serpa, inscrito no CPF de nº 875.123.861-68, conforme Memorial Descritivo em anexo, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a proceder, por via amigável e/ou judicial, de acordo com a prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3º. O imóvel descrito e caracterizado no artigo 1º destina-se à regularização da travessa existente, conhecida por Travessa Palmas, em atendimento ao interesse público municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 03 de junho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

Procuradora Jurídica Municipal