LEI N. 1634/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a isenção de taxas para empresários locais que montem barraquinhas em eventos patrocinados pelo Município e dá outras providências.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas, licenças ou quaisquer outros tributos municipais os empresários locais, devidamente registrados no Município, que participem com barraquinhas em eventos promovidos ou patrocinados pela Prefeitura.

Parágrafo único. Considera-se "empresário local", para os efeitos desta Lei, aquele que:

I – Possua estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços sediado no Município há pelo menos 1 (um) ano;

II – Esteja em dia com suas obrigações fiscais e tributárias municipais.

Art. 2º A isenção prevista no Art. 1º aplica-se apenas a eventos organizados ou apoiados diretamente pela Prefeitura, tais como festivais, feiras, festas juninas, carnaval e outros eventos de interesse público.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo os critérios para a participação dos empresários, o processo de inscrição e os documentos necessários para comprovação dos requisitos, exceto para estudantes formandos, das escolas que queiram angariar recursos para suas respectivas formaturas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte-MT. 03 de Julho de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal