EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE NORTELÂNDIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Nortelândia, instituído pela Lei Municipal nº 349, de 28 de maio de 2015, até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Durante o período de prorrogação estabelecido no Art. 1º, o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e a sociedade civil organizada, deverá intensificar os trabalhos de monitoramento, avaliação e elaboração do novo Plano Municipal de Educação, garantindo a participação democrática e a adequação às diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 30.05.2025.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 7º (sétimo) dia do mês de julho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 07.07.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.