EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil) na Lei Orçamentária do Exercício de 2025 na fonte 1500000000, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF.

Funcional Programática:

05 - SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

004 - COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0014.XXXX – APOIO, ATENTIMENTO, INCENTIVO E ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS UNIVERSITARIOS

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação total/parcial de dotações orçamentária vigentes, as quais serão discriminadas em decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, ficando o poder executivo autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades.

Art. 3o As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 783/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2025 e Lei no. 589/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 7º dia do mês de julho de 2025. 72º da Emancipação Político-Administrativa. 07.07.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal