EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPITULO I 

DOS BENS 

Art. 1º Constitui o Patrimônio Cultural do Município os bens de natureza material, móveis e imóveis, e bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto e que, por serem portadores de referência à história, à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nortelandense, seja de interesse público preservar e proteger contra ações destruidoras.

Parágrafo único. Dentre os bens mencionados no caput, incluem-se:

1. os bens inscritos no Livro do Tombo e nos Livros de Registro do Município;

1. as edificações, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, paisagístico e científico localizados no Departamento de Patrimônio e Arquivo;

1. os objetos;

1. os documentos;

1. as formas de expressão;

1. os modos de criar, fazer e viver; e

1. as criações artísticas, religiosas, científicas e tecnológicas.

Art. 2º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, das instituições governamentais e não governamentais, pessoa jurídica de direito público e de direito privado, promoverão e protegerão o patrimônio cultural do Município, por meio de diagnósticos, projetos, inventários, registros, vigilância, tombamentos e desapropriações, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 3° Com o objetivo de garantir a preservação, a recuperação e o acesso público aos bens mencionados no art. 1° desta Lei, o Município fica autorizado a:

1. buscar recursos para infraestrutura;
2. efetivar parcerias público-privadas;
3. realizar obras de infraestrutura, firmar convênios e prestar serviços.

Art. 4° A demolição, a reforma ou a alteração da forma ou fachada dos bens imóveis mencionados no inciso II e do art. 1º desta Lei, dependerão de prévia análise e aprovação do órgão próprio, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Em caso de não autorização de Licença de Demolição, reforma ou alteração de bem imóvel não tombado, o Município deverá proceder ao tombamento.

Art. 5° Todos os prédios, públicos e/ou particulares, monumentos, obras, praças e cemitérios com mais de 50 (cinquenta) anos não poderão ser demolidos sem parecer do Conselho Municipal da Cultura (CMC), já existente, criado e em atividade no município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cultura (CMC), analisará os pedidos de demolição em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data do respectivo protocolo.

Art. 6º A presente Lei se aplica, no que couber, às coisas pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público Interno ou de Direito Privado.

CAPITULO II

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO DOS BENS DE NATUREZA MATERIAL

Seção I

Dos Bens Imóveis

Art. 7º O processo de tombamento poderá ser iniciado por solicitação de qualquer cidadão ou entidade pública ou privada do Município, ou de ofício, por órgão do Município, devendo, em qualquer caso, ser instruído com a matrícula atualizada do imóvel.

Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal proceder ao tombamento dos bens de natureza material a que se refere o art.1º da presente Lei, mediante sua inscrição no respectivo Livro do Tombo.

Parágrafo único. Proceder-se-á também ao tombamento voluntário dos bens mencionados no art. 1º, sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do competente órgão consultivo, os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio cultural e natural do Município.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá delegar os poderes de que trata o art. 8º ao titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, através da Coordenadoria de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 10. A instrução do processo de tombamento é competência do órgão próprio, a ser processado na forma do decreto regulamentador. Após instruído, o processo deve ser remetido ao Conselho Municipal da Cultura (CMC).

Art. 11. Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre os mesmos as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.

§ 1º O proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser notificado do início do processo de tombamento, que se dá com a abertura do processo administrativo, e consequentes limitações e restrições administrativas.

§ 2º Verificada a necessidade, caberá ao órgão próprio definir área de influência dos bens patrimoniais, considerada como área de entorno do patrimônio.

§ 3º Instruído o processo, o mesmo será remetido ao Conselho Municipal da Cultura (CMC), para que emita resolução a respeito do tombamento, sendo, após, encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 4º Se a decisão do Conselho Municipal da Cultura (CMC), for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo presente artigo e emitida nova notificação ao proprietário possuidor ou detentor do bem.

Art. 12. O Departamento de Patrimônio e Arquivo terá um prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da abertura do processo administrativo, para notificar o proprietário, possuidor ou detentor do bem tombado e dos bens do entorno, acerca da decisão do tombamento definitivo, na forma prevista no decreto regulamentador.

Parágrafo único. No prazo referido no caput não será computado o período em que o processo permanecer em análise do Conselho Municipal da Cultura (CMC).

Art. 13. No prazo estipulado de 30 (trinta) dias a contar da notificação de tombamento definitivo, o proprietário, possuidor ou detentor do bem tombado, assim como os proprietários possuidores ou detentores dos bens do entorno, poderão apor-se ao mesmo por meio de impugnação interposta por petição, a ser encaminhada ao órgão próprio e autuada em apenso ao processo principal.

Parágrafo único. O julgamento das impugnações se dará na forma prevista no decreto regulamentador.

Art. 14. Findo o prazo regulamentar, os autos serão levados para decisão Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, através da Coordenadoria de Cultura, Desporto e Lazer., cabendo recurso da decisão ao Prefeito Municipal, na forma do decreto regulamentador.

Art. 15. Não sendo oferecida impugnação ou julgada improcedente, o órgão próprio, por seu titular, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda a sua inscrição no Livro Tombo.

Art. 16. Após a inscrição no Livro Tombo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município encaminhar o pedido de averbação do tombamento no Cartório de Registro de Imóveis, à margem da transcrição de domínio, para que se produzam os efeitos legais.

Parágrafo único. Serão igualmente averbadas as limitações incidentes sobre os imóveis do entorno.

Seção II

Dos Bens Móveis

Art. 17. Aplicam-se ao tombamento dos bens móveis, as disposições da seção anterior no que couber.

Parágrafo único. O registro do tombamento do bem móvel será efetuado no Cartório de Títulos e Documentos, para que se produzam os efeitos legais

CAPITULO III

EFEITOS DO TOMBAMENTO

Seção I

Do Bem Imóvel Tombado e Entorno

Art. 18. A título de incentivo à conservação do bem imóvel tombado, o Município concederá ao proprietário isenção do imposto predial e territorial de sua competência, bem como Potencial Construtivo, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º O proprietário de bem imóvel tombado localizado na zona rural será beneficiado com a concessão de Potencial Construtivo na forma da legislação vigente.

§ 2º Ao proprietário de bem imóvel considerado entorno do patrimônio tombado, o Município também concederá, a título de incentivo, Potencial Construtivo na forma da legislação vigente.

§ 3º Ao conceder Potencial Construtivo ao proprietário do bem imóvel tombado ou considerado entorno de patrimônio tombado, o Poder Executivo fica autorizado a descontar os débitos inscritos em dívida ativa com a Fazenda Pública Municipal decorrentes de tais bens.

Art. 19. O bem imóvel tombado, provisória ou definitivamente, deverá ser conservado pelo seu proprietário, possuidor ou detentor e não poderá ser demolido, destruído ou mutilado, sob pena das sanções previstas na legislação vigente.

§ 1º Em caráter excepcional, desde que devidamente justificada e aprovada pelo órgão próprio é permitida alteração no bem, contanto que se mantenha a autenticidade arquitetônica.

§ 2º As obras de conservação ou restauração correrão por conta do proprietário, possuidor ou detentor do bem e só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação do órgão próprio, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

§ 3º O proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel tombado, juntamente com um responsável técnico habilitado, poderá buscar assessoria e orientação para os projetos de restauração, junto aos órgãos competentes do Município, do Estado ou da União, mediante parecer técnico dos mesmos.

Art. 20. O proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel tombado que, comprovadamente, não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e restauração que o mesmo requerer, levará ao conhecimento do órgão competente do Município a necessidade das mencionadas obras.

§ 1° Constatada a capacidade financeira do proprietário de proceder às obras de conservação ou restauração do bem às suas expensas, este será notificado a realizá-las, no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

§ 2° Não executando as obras de conservação ou restauração no prazo estabelecido no § 1º, incidirá nova multa, equivalente ao dobro da arbitrada no art. 54 da presente Lei.

§ 3° Constatada a necessidade de realização das obras e verificada a impossibilidade do proprietário em arcar com os custos delas decorrentes, o Município fica autorizado a utilizar os instrumentos previstos na legislação municipal vigente, especialmente no Código de Obras, no Código de Posturas e em demais normas correlatas, para execução das intervenções necessárias.

Art. 21. Sem prévia autorização do órgão próprio não poderá ser executada qualquer obra na área remanescente do bem imóvel tombado provisória ou definitivamente, que impeça ou reduza a sua visibilidade, ou com ele não se harmonize, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por área remanescente do imóvel aquela não considerada para cálculo do Potencial Construtivo quando do tombamento.

Art. 22. Sem prévia autorização do órgão próprio não poderá ser executada qualquer obra no entorno do bem imóvel tombado provisória ou definitivamente, que impeça ou reduza a sua visibilidade, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

Art.23. Os bens tombados pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, alienáveis por sua natureza, se submetem à inalienabilidade especial e relativa, só podendo ser transferidos de uma pessoa de direito público interno para outra.

Art. 24. Em face da alienação onerosa de bem imóvel tombado pertencente a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, o Estado e os Municípios, terão, nesta ordem, o direito de preferência.

§ 1º O proprietário deverá notificar o titular do direito de preferência a exercê-lo dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Não sendo oportunizado o exercício do direito de preferência e havendo interesse do ente em exercê-lo, o negócio jurídico poderá ser anulado, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

§ 3º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.

Art. 25. Cancelar-se-á o tombamento:

I. por interesse público; ou

II. pelo perecimento do bem, sem prejuízos das sanções previstas em lei; Parágrafo único. O cancelamento do tombamento se dará por decisão do Prefeito Municipal, após ouvido o Conselho Municipal da Cultura (CMC), e implicará no cancelamento da averbação do tombamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Seção II

Da Utilização do Potencial Construtivo

Art. 26. A utilização do Potencial Construtivo a ser concedido pelo Município ao proprietário do bem imóvel tombado, em zona urbana ou rural, na forma do art. 18, obedecerá ao seguinte critério:

I. no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) do total dos índices conferidos por decorrência do tombamento, deverá, obrigatoriamente, ser utilizado na restauração ou conservação do bem tombado; e

II. o restante poderá ser utilizado na área remanescente do imóvel, quando houver, e mediante aprovação nos termos do art. 21, ou transferido na forma da legislação vigente.

§ 1º A emissão do Certificado de Potencial Construtivo dos 50% (cinquenta por cento) referidos no inciso I estará condicionada à apresentação do respectivo projeto, devendo o mesmo ser previamente avaliado e aprovado pelo órgão próprio;

§ 2º A liberação da Transferência do Potencial Construtivo referido no § 1º deverá ser parcelada, observando as etapas de acordo com o cronograma físico-financeiro das obras.

§ 3º A utilização do Potencial Construtivo na restauração ou conservação do bem imóvel tombado não implica na contagem do prazo para utilização do restante dos índices na forma da legislação vigente.

Art. 27. Ao proprietário de bem imóvel considerado entorno do patrimônio tombado não se aplica o critério estabelecido no inciso I do art. 26.

Art. 28. O proprietário do bem imóvel tombado que tiver recebido o Potencial Construtivo originário do tombamento e não tiver procedido à conservação ou restauração devida, deverá ressarcir ao Município, em valor atualizado, o correspondente aos índices do Potencial Construtivo recebidos para restauração ou conservação do bem e não utilizados para este fim, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

Seção III

Do Bem Móvel Tombado

Art. 29. No caso de transferência da propriedade ou deslocamento de bens culturais móveis tombados, dentro dos limites territoriais do Município, deverá o proprietário obter prévia autorização do órgão próprio, comprovando condições de segurança, conservação, guarda e seguro desses bens, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

§ 1º Autorizada a transferência da propriedade, haverá seu respectivo registro no Cartório de Títulos e Documentos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

§ 2º Autorizado o deslocamento dos bens tombados, haverá o registro do bem no cartório do local para onde se transferiu, além de comunicação ao órgão competente do patrimônio histórico, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena das sanções previstas nesta Lei.

§ 3º Verificado o interesse do Município na aquisição ou permanência do bem no seu território, poderá este adquirir a propriedade do bem, mediante o pagamento de indenização, de acordo com o valor de mercado.

Art. 30. O deslocamento previsto no art. 29, quando temporário, para o fim de intercâmbio cultural, sem a transferência de domínio, fica condicionado à autorização do órgão próprio.

Art. 31. A saída do bem móvel tombado dos limites do Município, sem a devida autorização do órgão próprio, implicará nas sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, visando o seu retorno.

Art. 32. No caso de perda, extravio, furto, destruição ou mutilação do bem móvel tombado, deverá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato ao órgão competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE REGISTRO DOS BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL

Art. 33. Ficam instituídas as formas de registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural imaterial de Nortelândia-MT.

§ 1º O registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio de Caxias do Sul será efetuado em quatro livros, a saber:

I. Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II. Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III. Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e

IV. Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

§ 2º Outros livros de registros poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural imaterial caxiense e não se enquadrem nos livros definidos no § 1º.

Art. 34. O processo de registro dos bens culturais de natureza imaterial poderá ser iniciado por solicitação de qualquer cidadão ou entidade pública ou privada do Município, ou de ofício, por órgão do Município, devendo, em qualquer caso, ser instruído com a documentação pertinente, de acordo com o decreto regulamentador.

Art. 35. Compete ao Prefeito Municipal proceder ao registro dos bens de natureza imaterial a que se refere o art. 33 da presente Lei, mediante sua inscrição no Livro do Registro competente.

Art. 36. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar os poderes de que trata o art.35 ao titular Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, através da Coordenadoria de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 37. As propostas de registro são recebidas e avaliadas em caráter preliminar pelo Departamento de Patrimônio e Arquivo e se julgadas procedentes serão encaminhadas para instrução.

§ 1º A instrução do processo de registro será supervisionada pelo Departamento de Patrimônio e Arquivo e constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, na forma do decreto regulamentador.

§ 2º O Departamento de Patrimônio e Arquivo, sempre que necessário, orientará os proponentes na instrução do processo.

§ 3º No caso de impossibilidade justificada do proponente em realizar a referida instrução, considerando o Departamento de Patrimônio e Arquivo que o processo de Registro deva seguir tramitando, caberá ao próprio Setor realizá-la.

§ 4º Encerrada a instrução, o Departamento de Patrimônio e Arquivo emitirá parecer sobre a proposta de registro, que será publicado Diário Oficial.

Art. 38. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, o processo, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas pela sociedade sobre o registro, será levado à decisão do Conselho Municipal da Cultura (CMC).

Art. 39. Em caso de decisão favorável do Conselho Municipal da Cultura (CMC), o bem será inscrito no Livro de Registro e receberá o título de Patrimônio Cultural Imaterial de Nortelândia-MT.

Parágrafo único. O documento que concede o título de Patrimônio Cultural Imaterial de Nortelândia-MT será na forma de um selo.

Art. 40. Compete ao Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Gestão assegurar ao bem registrado:

I. documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão próprio manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; e

II. ampla divulgação e promoção.

Art. 41. O Departamento de Patrimônio e Arquivo fará a reavaliação dos bens culturais registrados, no mínimo, a cada 10 (dez) anos, e a encaminhará ao COMPAHC para decidir sobre a revalidação do título conferido.

Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Seção

Disposições Gerais

Art. 42. O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará o proprietário ou o infrator à aplicação das seguintes sanções:

I. multa;

II. reconstrução ou restauro do bem;

III. embargo da obra;

IV. não fornecimento de Informações Urbanísticas e Carta de Alinhamento até que se efetive a regularização do imóvel;

V. imposição de limitação do regime urbanístico; e/ou

VI. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município.

Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades aqui previstas, o proprietário ou o infrator responderá também pelas infrações penais cometidas.

Art. 43. Para aplicação das sanções previstas nesta Lei, serão observados como critérios a extensão e irreversibilidade do dano, e a gravidade da infração.

§ 1º A reincidência agrava a multa em 100% (cem por cento).

§ 2º Constitui reincidência a prática de nova infração contra a preservação do patrimônio cultural no prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 44. Nos casos em que é prevista a reconstrução ou restauro do bem e restar constatada a impossibilidade de sua execução, a sanção será substituída pela imposição de medidas compensatórias.

Parágrafo único. As medidas compensatórias consistirão, dentre outras, em ações a serem desenvolvidas pelo infrator, na forma de patrocínio, promoção e divulgação de programas e projetos mantidos pelo Departamento de Patrimônio e Arquivo do Município.

Art. 45. Será emitida declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a Administração.

Art. 46. O pagamento das multas aqui previstas não exime o proprietário ou o infrator de regularizar a situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.

Art. 47. Para efeito de imposição das sanções previstas nos arts. 165 e 166 do Código Penal e nos arts. 62 a 65 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Gestão comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo das multas aplicáveis nos casos previstos nesta lei.

Art. 48. Os procedimentos relativos à defesa, recurso e imposição de multa obedecerão ao devido processo administrativo, impondo-se, em qualquer caso, dupla notificação do infrator.

Seção II

Das Penalidades Aplicáveis Referentes Aos Bens Imóveis

Art. 49. Demolir, reformar ou alterar a forma ou fachada dos bens mencionados nos incisos II e III do art. 1º desta Lei, sem prévia análise e aprovação do órgão próprio.

Art. 50. Demolir, sem parecer do Conselho Municipal da Cultura (CMC), prédios públicos e particulares, monumentos, obras, praças e cemitérios com mais de 50 (cinquenta) anos.

Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) UFINORTE e reconstrução ou restauro do bem.

Art. 51. Demolir, destruir ou mutilar o bem imóvel tombado provisória ou definitivamente.

Pena: multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (hum mil) UFINORTE e reconstrução ou restauro do bem.

Art. 52. Não conservar, o proprietário ou detentor, o bem imóvel tombado provisória ou definitivamente.

Pena: multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFINORTE e reconstrução ou restauro do bem.

Art. 53. Realizar obras de conservação ou restauração no bem imóvel tombado sem prévia comunicação e aprovação do projeto pelo órgão próprio.

Pena: multa de 100 (cem) a 500 (quinhentos) UFINORTE.

Art. 54. Não executar as obras de conservação ou restauração do bem imóvel definitivamente tombado, constatada a capacidade financeira do proprietário de proceder às mesmas, no prazo estabelecido de 6 (seis) meses, ou na prorrogação por igual período.

Pena: multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFINORTE e reconstrução ou restauro do bem.

Art. 55. Executar obra na área remanescente do bem imóvel tombado provisória ou definitivamente sem prévia autorização do órgão próprio.

Pena: multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFINORTE.

Art. 56. Executar obra na área definida como entorno do bem imóvel tombado provisória ou definitivamente sem prévia autorização do órgão próprio.

Pena: multa de 20 (vinte) a 200 (duzentos) UFINORTE.

Art. 57. Alienar bem imóvel tombado provisória ou definitivamente sem prévio oferecimento, pelo mesmo preço, à União, Estado e Município, havendo comprovado interesse destes no exercício do direito de preferência.

Pena: multa de 30 (trinta) UFINORTE.

Art. 58. Receber, o proprietário do bem imóvel tombado, Potencial Construtivo originário do tombamento e não proceder à conservação ou à restauração devida.

Pena: multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (hum mil) UFINORTE.

Art. 59. Caberá embargo da obra, quando constatada:

I. a demolição, reforma ou alteração da forma ou fachada dos bens mencionados no inciso I do art. 1º desta Lei;

II. a demolição, reforma ou alteração da forma ou fachada dos bens mencionados nos incisos II e III do art. 1º desta Lei, sem prévia análise e aprovação do órgão próprio;

III. a demolição dos prédios públicos e particulares, monumentos, obras, praças e cemitérios com mais de 50 (cinquenta) anos, sem prévia análise e aprovação do Conselho Municipal da Cultura (CMC);

IV. a realização de obra de conservação ou restauração de bem imóvel tombado, provisória ou definitivamente, sem prévia comunicação e autorização do órgão próprio;

V. a realização de obra em área remanescente do bem imóvel tombado provisória ou definitivamente sem prévia aprovação do órgão próprio; e

VI. a realização de obra em área definida como entorno do bem imóvel tombado provisória ou definitivamente sem prévia aprovação do órgão próprio.

Art. 60. Não serão fornecidas informações urbanísticas e carta de alinhamento de imóvel mencionado nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei, cuja benfeitoria tenha sido demolida em inobservância ao regramento instituído pela presente Lei, até que seja regularizada a situação do imóvel.

Parágrafo único. Considera-se regularizada a situação do imóvel com o cumprimento das obrigações impostas e recolhimento da multa aplicada.

Art. 61. A demolição total do bem imóvel tombado, provisória ou definitivamente acarretará na limitação do regime urbanístico do total edificado antes da demolição, para fins de nova construção no terreno, sem prejuízo da multa prevista.

Art. 62. A demolição total de bens mencionados nos incisos II e III do art. 1º desta Lei que, segundo o Conselho Municipal da Cultura (CMC), forem considerados de relevância histórica e cultural, implicará na limitação do regime urbanístico do total edificado antes da demolição, para fins de nova construção no terreno, sem prejuízo da multa prevista.

Seção III

Das Penalidades Aplicáveis Referentes Aos Bens Móveis

Art. 63. Transferir a propriedade ou deslocar bem móvel tombado, dentro dos limites do Município, sem prévia autorização do órgão próprio.

Pena: multa de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) UFINORTE.

Art. 64. Deixar de realizar o registro da transferência da propriedade de bem móvel tombado no Cartório de Títulos e Documentos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da autorização do órgão próprio.

Pena: multa de 10 (dez) a 500 (quinhentos) UFINORTE.

Art. 65. Deixar de registrar o bem móvel tombado no Cartório de Títulos e Documentos ou não comunicar o órgão competente do patrimônio histórico, ambos do local para onde se transferiu, no prazo de 30 (trinta) dias da autorização do deslocamento.

Pena: multa de 10 (dez) a 500 (quinhentos) UFINORTE.

Art. 66. Deslocar bem móvel tombado para além dos limites do Município, sem a devida autorização do órgão próprio.

Pena: multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (hum mil) UFINORTE.

Art. 67. Não comunicar o órgão competente sobre a perda, extravio, furto, destruição ou mutilação do bem móvel tombado no prazo de 72 (setenta e duas) horas do fato.

Pena: multa de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) UFINORTE.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68. O Poder Executivo buscará realizar convênios com a União e o Estado, bem como firmar acordos com pessoas naturais e jurídicas de Direito Privado, visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei.

Art.69. O Município divulgará, em publicação oficial, anualmente atualizada, a relação dos bens tombados.

Art. 70. O Setor responsável deverá manter um plano de administração de emergências, com o objetivo de prevenção e controle em momentos de desastre.

Art. 71. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.

Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 7º (sétimo) dia do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 07.07.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.