INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GRÁFICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-MT. *objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 10/07/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de serviço de gráfica, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de pequeno valor, justifica-se a contratação de empresa especializada em serviços gráficos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração do Município. 5.2 A contratação se fez necessária em virtude da mudança da sede da Prefeitura Municipal, o que demandou a produção urgente de materiais gráficos institucionais, como placas de identificação, comunicados internos e externos, informativos, entre outros itens essenciais à organização e funcionalidade da nova estrutura física. Além disso, foram confeccionadas capas padronizadas para processos administrativos, promovendo melhor organização, padronização e segurança documental.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	QUANTIDADE
1	BANNER 100X200 LONA	01
2	CAPAS PROCESSO 120 G	5.000
3	FOLHAS OFICIO 4X0 90G	5.000
4	PLACAS ACRILICO TRANSPARENTE 3MM 30X10CM C/ SUPLA FACE ADESIVO INVESTIDO	14
5	ADESIVO BRANCO LEITOSO COM APLICAÇÃO 90X215	04
6	ADESIVOS IMPRESSO COM APLICAÇÃO 90X241	03
7	AADESIVO LEITOSO IMPRESSO COM APLICAÇÃO 45X142	08
8	ADESIVO LEITOSO IMPRESSO COM APLICAÇÃO 250X182	01
9	ADESIVO LEITOSO IMPRESSO COM APLICAÇÃO 293X182	01
10	ADESIVO RECORTE 10X30	1.000
11	PULSEIRA	1.500
12	PLACAS 100X100 CHAPA 18 COM ADESIVOS REFLETIVOS PRISMATICO	04
13	CARTAZES ADESIVOS 22X32	200
14	QUADRO COM LONA 200X200 COM ILHOS	04
15	CHEQUE PVC COM ADESIVO 70X30CM	04
16	BANNERS 100X120 CM	03
17	MEDALHAS ACRILICO 7CM COM ADESIVO F/V	90
18	PLACAS PVC COM ADESIVOS 50X15 CM	03

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

8. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

8.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025.

9. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

9.1 A gerência do instrumento será feita por Vanessa Figueiredo Mendes. Quanto à fiscalização da ata/contrato, será realizada por esta secretaria por meio do servidor Terezinha Alves de Figueiredo.

10. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

10.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de atestado de capacidade técnica em conformidade com o objeto.

Torixoréu – MT, 07 de julho de 2025.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Adm. e Finanças