LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 03 DE JULHO DE 2025

“Revoga o art. 32 da Lei Complementar nº 087, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Jurídica do Município de Campinápolis-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogado o art. 32 da Lei Complementar nº 087, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a Gratificação de Responsabilidade Técnico-jurídica (GRTJ) destinada aos ocupantes dos cargos de Procurador do Município e Advogado Jurídico.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, 03 de julho de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal