LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 01 DE JULHO DE 2025.
8 de Julho de 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências. ”
Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.144,00 (cento e trinta e nove mil e cento e quarenta e quatro reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0022.1140 – REFORMA DA CASA DE VELÓRIO (CASA MORTUARIA) |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/Vinculo |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
122.000,00 |
2.500.0 110-000 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0011.2101 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA IGD - PAB |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/Vinculo |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permante |
5.000,00 |
2.660.0 500-005 |
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08.244.0011.2140 – MANUTENÇAO COM BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/Vinculo |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12.144.00 |
2.661.0 500-016 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0022.1140 – REFORMA DA CASA DE VELÓRIO (CASA MORTUARIA) |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/Vinculo |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
122.000,00 |
2.500.0 110-000 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0011.2101 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA IGD - PAB |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/Vinculo |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
2.660.0 500-005 |
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08.244.0011.2140 – MANUTENÇAO COM BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/Vinculo |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
12.144.00 |
2.661.0 500-016 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 792/2024 – Plano Plurianual e na Lei nº 791/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 01 de julho de 2025.
Jonas Campos Vieira
Prefeito Municipal