LEI N.º 1461 DE 03 DE JULHO DE 2025.
8 de Julho de 2025
LEI N.º 1461 DE 03 DE JULHO DE 2025.
“Altera a redação da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 43 da Lei Municipal n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43...................................................................................................................
III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 28,45% (vinte e oito inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial; e
b) 14,45% (quatorze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JANEIRO/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 03 de julho de 2025.
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I
|
ANO DE AMORTIZAÇÃO |
ALÍQUOTA |
|
2025 |
14,45% |
|
2026 |
14,52% |
|
2027 |
14,59% |
|
2028 |
14,65% |
|
2029 |
14,70% |
|
2030 |
14,75% |
|
2031 |
14,79% |
|
2032 |
15,13% |
|
2033 |
15,53% |
|
2034 |
15,94% |
|
2035 |
16,34% |
|
2036 |
16,75% |
|
2037 |
17,15% |
|
2038 |
17,56% |
|
2039 |
17,96% |
|
2040 |
18,37% |
|
2041 |
18,77% |
|
2042 |
19,17% |
|
2043 |
19,58% |
|
2044 |
19,98% |
|
2045 |
20,39% |
|
2046 |
20,79% |
|
2047 |
21,20% |
|
2048 |
21,60% |
|
2049 |
22,00% |
|
2050 |
22,41% |
|
2051 |
22,81% |
|
2052 |
23,22% |
|
2053 |
23,62% |
|
2054 |
24,03% |
|
2055 |
24,43% |
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal