LEI ORDINÁRIA Nº 1462 DE 03 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a regulamentação do direito às férias dos Secretários Municipais, ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Campinápolis-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Pública do Município de Campinápolis-MT, o direito às férias anuais remuneradas dos Secretários Municipais, nomeados em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS), conforme previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata.

Art. 2º Os Secretários Municipais farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, com o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração, após o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício efetivo no cargo.

Parágrafo único. Em caso de exoneração antes de completado o período aquisitivo, o Secretário Municipal fará jus ao pagamento das férias proporcionais ao tempo de exercício, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, conforme a legislação trabalhista aplicável.

Art. 3º As férias serão concedidas por ato do Prefeito Municipal, observada a conveniência administrativa e a continuidade dos serviços públicos.

§1º O gozo das férias poderá ser fracionado em até dois períodos, mediante autorização prévia do Chefe do Executivo.

§2º Durante o período de férias, o Secretário continuará sujeito aos deveres e vedações do cargo, sendo vedado o exercício de atividades incompatíveis com o interesse público.

Art. 4º O pagamento das férias e do respectivo adicional de 1/3 será efetuado até dois dias antes do início do gozo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação previdenciária aplicável.

Art. 5º Em caso de exoneração, o Secretário Municipal terá direito à indenização correspondente às férias vencidas e proporcionais, se houver, acrescidas do adicional constitucional de 1/3, nos termos da Constituição Federal e da CLT, observadas as regras do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º As contribuições previdenciárias incidentes sobre as férias e seu adicional seguirão as normas do Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos da Lei nº 8.212/1991.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Administração ou equivalente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis – MT, 03 de julho de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal