DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n° 002/2025, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, instaurado por meio da portaria nº 199/2025.

RESOLVE:

Acolher o relatório final da comissão e com fundamento no art. 154, do estatuto dos servidores públicos (Lei Municipal nº 199/1991), aplico a penalidade de REPREENSÃO a servidora Vanina Macedo Moura Fernandes Aguiar, matrícula nº 1619-1, ocupante do cargo de odontóloga, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, em razão da prática de conduta incompatível com os deveres funcionais, consubstanciada na ausência injustificada ao serviço por 42 (quarenta e duas) vezes.

Determinar a Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias à formalização desta penalidade, com o registro no assentamento funcional da servidora.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 04 de julho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL