ERRATA DE PUBLICAÇÃO - DECRETO 2630/2025 - 

EDIÇÃO Nº 4739   PUBLICADA DIA 20 DE MAIO DE 2025

Por erro de digitação faz se a correção nas datas mencionadas na Publicação do decreto 2630/2025:

Onde se lê: 07 de abril de 2025; leia-se 07 de maio de 2025.