PORTARIA Nº 1613, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

          R  E  S  O  L  V  E

Art.1º - Conceder, 1/3 (um terço) constitucional de férias proporcional aos 20 (vinte) dias restantes do seu período de férias, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, nos termos do disposto no Artigo 72, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, à Servidora ARLETE DA SILVA ROCHA, matrícula funcional nº 8744, ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Setor, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art.2º - Ficam 20 (vinte) dias convertidos em folga compensatória, para que sejam usufruídos em um único período através de requerimento.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal