CONTRATO TEMPORARIO Nº 004/2016
17 de Junho de 2016
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL E A Sra. CAROLINA MARIA DE MELO OLIVEIRA.
Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços, de um lado a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, pessoa jurídica, com sede a Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, Feliz Natal-MT, inscrita no CNPJ 01.614.088/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, residente e domiciliado neste município, portador do CPF 692.338.109-68 e RG 3R/2.286.872 SSP-SC, doravante denominado contratante e do outro lado o Sr (a). CAROLINA MARIA DE MELO OLIVEIRA, portador (a) do CPF 084.716.766-64 e RG 16924142 SSP/MT Carteira de Trabalho 21384 Série 00019/MT, doravante denominado contratado (a), tem entre si justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços por tempo determinado, regido pelas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLAUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL - Observando osprincípios Constitucionais de isonomia, legalidade, impessoalidade e publicidade, a contratação fundamenta-se na Lei complementar n. 026/2013 e Lei Municipal nº 484 de 03 de Setembro de 2014 e disposições que seguem:
Parágrafo Único: Este contrato tem os efeitos da precariedade inerente aos contratos administrativos, face à urgente necessidade de contratação deMÉDICA, tendo em vista ausência de candidatos no Concurso Publico e Teste Seletivo realizados.
CLAUSULA SEGUNDO – DO CARGO - A contratadaprestaráserviços correspondentes ao cargo deMÉDICA. Com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais lotada na Secretaria Municipal de Saúde UBS – PSF I.
CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO - O prazo deste contrato tem como data inicial, 06 de Junho de 2016, e término em 05 de Julho de 2016, podendo ser rescindido unilateralmente pela Administração, com notificação previa ao contratado no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do contratante.
CLAUSULA QUARTA – DO VENCIMENTO - Durante o prazo constante da Cláusula Terceira, a contratada receberá o vencimento mensal bruto de R$ 13.026,97 (treze mil vinte e seis reais e noventa e sete centavos) equivalente a carga horária de 40 (horas) horas semanais, sendo garantido a mesma reajuste, sempre que alterada a tabela dos demais funcionários, podendo ser alterado conforme a quantidade de plantões realizados, sendo acrescido no contrato o valor dos plantões realizados no mês.
CLAUSULA QUINTA – ACÚMULO DE CARGO - A contratada temporário lotada na Secretaria Municipal de Saúde, declara para todos os efeitos legais, não ocupar cargos, em regime de acumulação, na Administração Publica Federal e Estadual.
CLAUSULA SEXTA – REGIME JURIDICO E REGIME PREVIDENCIARIO- O Regime Jurídico do presente Contrato temporário será o estatutário, aplicando-se a contratada os mesmos direitos e deveres aplicados aos demais funcionários da Prefeitura de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal regulados pela Lei complementar n. 03/2007,
O previdenciário será regido pelo RGPS – Regime Geral Previdência Social (INSS).
CLAUSULA SÉTIMA – RESCISÃO, DISTRATO E ANULAÇÃO. O presente contrato poderá ser:
1.0 – Rescindido quando insubsistentes os motivos que fundamentam a contratação;
b) na hipótese do inadimplemento de cláusula ou condição contratual por escrito.
2.0 – Distrato – acontecerá por solicitação de ambas as partes, quando manifestarem expressamente esta intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo a critério da Administração.
3.0 – Anulado – caso a contratação ocorra em desacordo com as Leis citadas por ser, nulo de pleno direito.
CLAUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO E EFEITOS - Este Contrato será publicado na forma de extrato, para efeito de pagamento.
CLAUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS - Os recursos financeiros constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos na seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.06002.10 – SAÚDE
06.06002.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
06.06002.10.301.0032 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
06.06002.10.301.0032.2001 – BLOCO I – ATENÇÃO BÁSICA
06.06002.10.301.0032.2001.3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
06.06002.10.301.0032.2001.3.1.90.04.00.00-0102000000–SAÚDE 29,49% (15%)
CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO - O Foro de Feliz Natal-MT será competente para definir quaisquer controvérsias oriundas deste
Contrato, e as partes renunciam a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Feliz Natal-MT, 06 de Junho de 2016.
| JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA | CAROLINA MARIA DE MELO OLIVEIRA VARELA | |
| PREFEITO MUNICIPAL | CONTRATADA |