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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1633/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 411.000,00 (Quatrocentos e onze mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

REDUZIR:

Código Reduzido

245

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte profilático e terapêutico

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2125

Folha de Pagamento Farmácia Básica.

Elemento Despesa

3.3.90.32

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

Fonte de Recursos

1.500.1002000

Valor R$

11.000,00

Onze mil reais

SUPLEMENTAR:

Código Reduzido

246

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte profilático e terapêutico

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2125

Folha de Pagamento Farmácia Básica.

Elemento Despesa

3.3.90.32

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

Fonte de Recursos

1.600.0000602

Valor R$

11.000,00

Onze mil reais

REDUZIR:

Código Reduzido

334

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2200

Manutenção da Academia de Saúde.

Elemento Despesa

3.3.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.600.0000600

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais.

SUPLEMENTAR:

Código Reduzido

310

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.600.0000600

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais.

REDUZIR:

Código Reduzido

334

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2200

Manutenção da Academia de Saúde.

Elemento Despesa

3.3.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.600.0000600

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais.

REDUZIR:

Código Reduzido

333

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2200

Manutenção da Academia de Saúde.

Elemento Despesa

3.3.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500.1002000

Valor R$

100.000,00

Cem mil reais

SUPLEMENTAR:

Código Reduzido

311

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.621.0000600

Valor R$

150.000,00

Cento e cinquenta Mil.

REDUZIR:

Código Reduzido

336

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2200

Manutenção da Academia de Saúde.

Elemento Despesa

3.3.90.39

Outros serviços terceiros- Pessoa jurídica

Fonte de Recursos

1.500.1002000

Valor R$

100.000,00

Cem Mil Reais

REDUZIR:

Código Reduzido

320

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos – PCS/PASCAR

Elemento Despesa

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500.1002000

Valor R$

100.000,00

Cem Mil Reais

SUPLEMENTAR:

Código Reduzido

318

Órgão

05

Secretaria municipal de saúde

Unidade

001

Fundo municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio das ações da saúde pública do município

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.621.0000600

Valor R$

200.000,00

Duzentos Mil Reais.

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 03 de Julho de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal