LEI N. 1632/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.
7 de Julho de 2025
LEI N. 1632/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
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Unidade |
003 |
Secretaria Adjunta De Esporte E Lazer |
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Função |
27 |
Desporto E Lazer |
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Sub Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Desenvolvimento Do Esporte E Lazer |
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Projeto Atividade |
2**** |
Copa Pai E Filho E Motocross |
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Elemento Despesa |
3.3.90.31 |
Permeações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
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Fonte de Recursos |
1.701.0000 |
Outras Transferencia de Convenio ou Instrumentos Congeneres dos Estados |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
80.000,00 |
(Oitenta Mil Reais) |
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Código Reduzido |
NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
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Unidade |
003 |
Secretaria Adjunta De Esporte E Lazer |
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Função |
27 |
Desporto E Lazer |
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Sub Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Desenvolvimento Do Esporte E Lazer |
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Projeto Atividade |
2**** |
Copa Pai E Filho E Motocross |
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Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
1.701.0000 |
Outras Transferencia de Convenio ou Instrumentos Congeneres dos Estados |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
60.000,00 |
(Setenta Mil Reais) |
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Código Reduzido |
NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
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Unidade |
003 |
Secretaria Adjunta De Esporte E Lazer |
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Função |
27 |
Desporto E Lazer |
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Sub Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Desenvolvimento Do Esporte E Lazer |
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Projeto Atividade |
2**** |
Copa Pai E Filho E Motocross |
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Elemento Despesa |
3.3.90.30 |
Material De Consumo |
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Fonte de Recursos |
1.701.0000 |
Outras Transferencia de Convenio ou Instrumentos Congeneres dos Estados |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
20.000,00 |
(Vinte Mil Reais) |
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Código Reduzido |
NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
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Unidade |
003 |
Secretaria Adjunta De Esporte E Lazer |
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Função |
27 |
Desporto E Lazer |
|
Sub Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Desenvolvimento Do Esporte E Lazer |
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Projeto Atividade |
2**** |
Copa Pai E Filho E Motocross |
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Elemento Despesa |
3.3.90.36 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte de Recursos |
1.701.0000 |
Outras Transferencia de Convenio ou Instrumentos Congeneres dos Estados |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
10.000,00 |
(Dez Mil Reais) |
Art. 2 Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), tendo como excesso de arrecadação da proposta do Convênio nº 1718/2025, Recursos de Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados pelo Fundo De Desenvolvimento Desportivo Fumded – MT por Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.2.4.2.2.54.0.1, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 03 de Julho de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal