PORTARIA Nº 230/GP/2025 De 07 de Julho de 2025.

“Designa Fiscal das Atas de Registro de Preço e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o Sr. Arnaldo Pereira de Lima, em observância a legislação vigente, para atuar como Fiscal das Atas de Registro de Preço abaixo especificadas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pontal do Araguaia/MT:

ARP nº	Empresa Contratada	Pregão nº	Modalidade do Pregão	Objeto
029/24	Barao de Piracicaba Materiais de Cosntrução	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	Cascalheira Insula LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	LF Guimarães LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	M Bassi Comercio de madeiras e materiais para construção LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	Madeireira Brasil LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	Many Comercio Importação e exportação LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	SCL Distribuidora LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	Top Mix Distribuidora LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção
029/24	WM2 Comercio e Serviços LTDA	029/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Construção

Art. 2º - Ao fiscal das Atas de Registro de Preços compete as atribuições:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações impostas nas Atas de Registro de Preços e verificar a conformidade da execução da execução das contratações com a especificações editalícias e anexos do Pregão e demais normas específicas;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e/ou execuções do fornecimento ou serviços prestados;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar a autoridade competente o eventual descumprimento dos compromissos pactuados que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto contratado e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual.

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução da contratação pela qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Legislação e Normas Gerais de Licitação, com suas alterações.

VIII. Anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

IX. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a Autoridade Competente, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis;

X. Registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução da Ata;

XI. Solicitar, a qualquer tempo, o auxílio de terceiros para assistí-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes para o desempenho das suas atribuições;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 07 de Julho de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal